| Projeto: |
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PL 626 04/11/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-626/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0626-2008 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E VEÍCULOS ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ARMARIO / CAPACETE / ESTACIONAMENTO / GUARDA VOLUMES / MOTOCICLETA / PAGAMENTO / QUANTIDADE / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0722-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2008 | Encaminhado em 10/11/2008 | | PESQUISA | Recebido em 12/11/2008 | Encaminhado em 12/11/2008 | | CCJ | Recebido em 12/11/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | CCJ | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2009 | Encaminhado em 28/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 28/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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28/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |